Estadual

FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FPDC

LEI 8042 e 8044/2003 – CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇAO AO CONSUMIDOR
LEI 11.433 – PROCON
REGIMENTO CONSELHO GESTOR
RESOLUÇÃO N° 01/2023 – CG FPDC – DOEMA

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DECRETO nº 36.994, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 (Programa Dívida Zero) 
Lei Estadual nº 11.454/2021 (LEI INFORMAÇÃO SOBRE LEITOS)
Lei Estadual n° 9.521/2011 (Institui as penalidades aplicáveis em razão de violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, e dá outras providências.)
Lei Estadual n° 10.279/2015 (Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão (“Nota Legal”))
Lei Estadual n° 11.345/2020 (Dispõe sobre a publicização da proibição de cigarros eletrônicos e similares no Estado do Maranhão pelos estabelecimentos comerciais que vendam ou distribuam fumígenos.)
Lei Estadual n° 10.372/2015 (Dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.)
Lei Estadual n° 11.267/2020 (Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências.)
Lei Estadual n° 11.263/2020 (Estabelece os critérios para aplicação de multa aos bancos que inobservarem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 314, DE 08 DE MAIO DE 2020.))
Lei Estadual n° 9.682/2012 (Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Maranhão, da disponibilização de cadeiras de rodas, nas agências bancárias, para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, ou maiores de 65 (sessenta e cinco anos), que apresentem alguma dificuldade de locomoção.)
Lei Estadual n° 8.049/2003 (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIRO E BEBEDOURO, PARA A UTILIZAÇÃO DO PÚBLICO, NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MARANHÃO.)
Lei Estadual n° 8.853/2008 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida.)
Lei Estadual n° 10.111/2014 (Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.853, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida.)
Lei Estadual n° 11.056/2019 (Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.)
Lei Estadual nº 8.565/2007 (Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginástica, sport centers, fitness, clubes esportivos ou similares no âmbito do Estado do Maranhão.)
Lei Estadual n° 11.093/2019 (Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 10.840 , de 30 de abril de 2018.)

Lei Estadual n° 11.280/2020 (Dispõe sobre medidas de proteção aos maranhenses durante o plano de contingência do novo Coronavírus do Governo do Estado do Maranhão.)

LEI Nº 10.097, DE 10 DE JUNHO DE 2014-(Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências.)

Lei n° 10.305, de 4 de setembro de 2015-(Criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCONMA)

Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do PROCON-MA)

Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do PROCON-MA)

Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei)

Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência)

Leis 8.042 e 8.044 de 19 de dezembro de 2003 (Criação do Conselho Estadual e Fundo Estadual de Defesa do Consumidor)

Decreto Nº 20.545 de 28 de maio de 2004 (Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor)

Leis 9.410 e 9.411 de 12 de julho de 2011 (Atualizam dispositivos da Lei 8.042 e 8.044 de 2003)

Lei Nº 8.744 de 28 de dezembro de 2007 (Lei de Acessibilidade ao Transporte Ferry-boat no Maranhão)

Decreto Nº 27.567 de 20 de julho de 2011 (Decreto de Aplicação de Multas pelo Procon-MA)

Resolução Estadual nº 02, 26 de setembro de 2005 (Critérios para aplicação de multa)

Lei Nº 7.501 de 5 de janeiro de 2000 (Determina o uso de balanças quando da venda de botijões de gás de cozinha)

Lei Nº 260 de 29 de maio de 2000 (Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a procedência e qualidade dos produtos combustíves, comercializados nos postos revendores situados no Estado do Maranhão, e dá outras providências)

Lei Nº 7.589 de 10 de janeiro de 2001 (Dispõe sobre a regulamentação da coleta, armazenamento, envio e destruição de baterias usadas de aparelhos celulares no Estado do Maranhão, e dá outras providências)

Lei Nº 7.805 de 26 de dezembro de 2002 (Dá fé pública as Carteiras de Identificação Etudantil no âmbito do Estado do Maranhão, assegura a meia-entrada para estudantes nos eventos que especifica e dá outras providências), Lei Nº 7.806 de 26 de dezembro de 2002 “Lei das filas dos bancos” (Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancários infratores do direito do consumidor) e a Lei Nº 8.711 de 16 de novembro de 2007 (Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei Nº 7.806 de 26 de dezembro de 2002)

Lei Nº 8.048 de 19 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o reaproveitamento de livros didáticos a serem utilizados pelos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino público e particular do Estado do Maranhão, por um prazo mínimo de 3 (três) anos)

Lei Nº 8.168 de 9 de setembro de 2004 (Dispõe sobre a venda de tinta de spray e dá outras providências)

Lei Nº 8.277 de 11 de julho de 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de leitura óptica em supermercados, hipermercados, mercearias, lojas varejistas e similares, e dá outras providências)

Lei Nº 8.365 de 6 de janeiro de 2006 (Dispõe sobre a oferta de produtos em promoção ou liquidação no comércio varejista no Estado do Maranhão)

Lei Nº 8.520 de 30 de novembro de 2006 (Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Maranhão, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos)

Lei Nº 8.770 de 1 de abril de 2008 (Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outro encargos)

Lei Nº 9.053 de 18 de novembro de 2009 (Institui no âmbito do Estado do Maranhão, o cadastro para o Bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing)

Lei Nº 8.722 de 3 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalçao de sistema de senha eletrônica na rede bancária do Estado do Maranhão e dá outras providências)