AVISO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços portais para atender a demanda do Instituto Proteção e Defesa do
Consumidor-PROCON/MA, em conformidade com o Projeto Básico e melhor proposta de preço apresentada.
CONTRATADA: ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0034-71.
VALOR GLOBAL: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais),BASE LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/33 e suas alterações posteriores, em
conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica nº 02/2016, Ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação e Termo de Adjudicação n° 01/2016 da Comissão Setorial de
Licitação- PROCON/MA, PROCESSO: n° 0006432/2016-PROCON/MA.
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