Análise da Inscrição Imobiliária (IPTU) e Análise das atividades (Objeto Social) para liberação de alvará de funcionamento seja na Constituição, alteração de endereço e alteração de atividade no sistema da empresa fácil.
Liberação de processos do M.E.I ( Micro empreendedor Individual).
Despacho de Alvará Provisório encaminhado pelo SEBRAE.
Documentos necessários:
Nº do Protocolo em caso do M.E.I ( Micro Empreendedor Individual);
Nº da MAP em caso da Empresa Fácil .
contatos
Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA)