FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FEDC
LEI 8042 e 8044/2003 – CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇAO AO CONSUMIDOR
LEI 11.433 – PROCON
REGIMENTO CONSELHO GESTOR
RESOLUÇÃO N° 01/2023 – CG FPDC – DOEMA
RESOLUÇÃO N° 01-2025
RESOLUÇÃO N° 02-2025
PORTARIA 01 2025- CONVOCAÇÃO DE ENTIDADE CIVIL- DOEMA