O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Plano de Saúde Humanas devido à exigência de laudos médicos atualizados a cada três meses para pacientes com Transtorno do Espectro Autista.
A ação foi motivada por diversas denúncias de consumidores, que afirmam a imposição da exigência pela clínica, considerada injustificada e arbitrária, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças com autismo.
O órgão busca garantir que a operadora de saúde cumpra suas obrigações contratuais e legais, eliminando práticas abusivas.
Segundo Karen Barros, presidente do PROCON/MA, a ação visa proteger os direitos dos beneficiários e garantir que as empresas do setor de saúde suplementar ajam de forma ética e responsável. “Entramos com essa ação para responsabilizar o plano de saúde por uma exigência ilegal e penalizá-lo com danos morais coletivos, com efeito punitivo, coercitivo e pedagógico. É fundamental que as operadoras priorizem o bem-estar dos consumidores e respeitem os direitos garantidos na legislação”, afirmou.
Além de buscar o fim da prática abusiva, o PROCON/MA requer a condenação do plano em R$ 5 milhões por danos morais coletivos e reforça a importância das fiscalizações que têm sido eficazes. A ação também tem caráter preventivo e pedagógico, evitando que situações semelhantes voltem a ocorrer.
Além disso, o Plano de Saúde Humanas deverá adequar suas práticas de acordo com a legislação vigente, garantindo que os pacientes com TEA e outras deficiências possam continuar seu tratamento.
