PROCON/MA e Assembleia Legislativa realizam audiência pública para discutir vigilância 24h nos bancos

O PROCON/MA e Assembleia Legislativa do Maranhão realizam uma audiência pública nesta terça-feira (28), sobre vigilância 24 horas nos bancos do Estado. A discussão será realizada a partir das 14h, no Plenarinho da Assembleia.
De acordo com a Lei Estadual n° 10.605/2017, as instituições bancárias, públicas ou privadas, em operação no Maranhão, ficam obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados. O descumprimento da lei acarretará multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

“A vigilância armada nas agências é primordial tanto pela questão social como pela econômica, e está na súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que os bancos devem garantir a segurança dos consumidores”, explicou o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior.

Para deputado estadual Zé Inácio (PT), agora é fazer a Lei ser cumprida.  “Estamos agora trabalhando junto com o Ministério Público, o PROCON, mais o sindicato dos vigilantes e dos bancários para dar cumprimento à lei”, concluiu.

Multa

Os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica  tiveram que realizar o pagamento de multa somando o valor de R$ 1.892.016,00. O motivo foi o  descumprimento de Lei Estadual nº 10.605/2017, na qual é obrigatória a contratação de vigilância armada em agências 24 horas. O resultado da multa é em virtude de notificação aplicada pelo PROCON/MA em julho deste ano.