O PROCON Maranhão tem finalidade, como órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial.
Foi criado no governado de Epitácio Cafeteira, em 03 de julho de 1987, por meio do Decreto nº 10.451. Em seu artigo 1º, o Decreto instituiu, no âmbito da Secretaria Estadual de Abastecimento, como subdivisão de suas atribuições globais, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON-MA), com o objetivo de planejar, coordenar e executar a política estadual de defesa do consumidor. Com a edição deste decreto, 280 funcionários foram convocados pela SUNAB para um treinamento e teste por um período de 30 dias e, após essa ação, foi promovido um concurso interno, no qual foram aprovados 35 funcionários. A partir daí a SUNAB solicitou que essas pessoas iniciassem suas atividades.
A primeira sede era situada na Rua do Giz, nº 97, Praia Grande, iniciando seus trabalhos com uma equipe de 35 funcionários, sendo 20 fiscais, uma vez que, segundo um dos funcionários que atua no órgão desde a sua criação, o ponto forte de atuação do PROCON-MA, naquela época, era a fiscalização.Nesse período, além do atendimento individualizado aos consumidores, alguns programas eram desenvolvidos, tais como: a fiscalização e pesagem de produtos nas feiras de São Luís e a fiscalização de abatedouros clandestinos e carnes advindas dos mesmos.
Com a sucessão do governo (1991), surgiram outras mudanças, inclusive na nomenclatura atribuída ao órgão, o PROCON-MA passou a ser chamado de CODECOM (Coordenadoria de Defesa do Consumidor). No governo seguinte (1994), após uma reunião entre dirigentes do órgão e o governo do Estado, o órgão voltou a ser chamado de PROCON-MA, tendo natureza jurídica de Superintendência por vários anos. Durante esse período esteve vinculado à extinta Gerência de Justiça e Cidadania do Estado, à Secretaria de Justiça e Cidadania, e à Secretaria de Segurança.
Depois o PROCON Maranhão foi elevado à condição de Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, possuindo natureza jurídica de órgão desconcentrado (Subsecretaria) da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Cidadania. Em 2015, passou a ter mais autonomia para trabalhar em defesa dos consumidores maranhenses. O órgão deixou de ser gerência e se tornou uma autarquia. A mudança foi homologada pelo governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, no dia 31 de agosto.
Com maior autonomia administrativa e financeira, os procedimentos internos se tornaram mais ágeis e a atuação mais intensa nos 217 municípios do Maranhão, a partir da ampliação do número de postos de atendimento. Atualmente, já como autarquia, o PROCON/MA incorporou os serviços do VIVA à sua estrutura administrativa, passando a se chamar Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão. Dessa forma, tornou-se a instância estadual responsável pela defesa da cidadania e dos direitos do consumidor.
Segue abaixo documentos do Diário Oficial falando mais sobre a história deste órgão:
Decreto Estadual Nº10.451 de 03 de julho 1987 (Ato de Criação do PROCON-MA)
Medida Provisória Nº 092 de 13 de abril de 2011 (Transformação do Procon em Gerência)
Decreto nº 27.329 de 20 de abril de 2011 (Estruturação do PROCON-MA)
Lei 9.377 de 17 de maio de 2011(Conversão da Medida Provisória em Lei)
Karen Barros
Karen Barros é advogada, professora, mestra em Políticas Públicas pela UFMA e pós-graduada em Gestão Pública pela UEMA. Atualmente é presidente do PROCON Maranhão e do VIVA, com experiências de gestão como secretária adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Educação, e secretária adjunta de Planejamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
