I – SOBRE O APLICATIVO PROCON MA
O aplicativo oficial do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA oferece serviços de denúncia de infrações a direito do consumidor, consulta de processos, agendamento de atendimento, agendamento em saúde por meio das Policlínicas e agendamento no Shopping da Criança. No app, também são publicadas notícias relacionadas ao Instituto com base no princípio da publicidade e transparência, que regem a Administração Pública, bem como na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Trata-se de uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelo PROCON, com apoio da sociedade, que fornece à autarquia informações essenciais para a garantia de direitos em defesa dos consumidores e cidadãos do Estado do Maranhão.
II – DO CADASTRO
O cadastro na plataforma não utiliza dados de aplicativos terceiros. Os dados pessoais solicitados para o cadastro do usuário, quando do agendamento de atendimento, são: nome completo, nome social opcional, telefone, celular, cadastro de pessoa física (CPF), endereço de e-mail. As informações serão utilizadas apenas para os propósitos especificados em site.
Em caso de denúncia, é necessário que o usuário forneça os seguintes dados pessoais: cadastro de pessoa física (CPF), registro geral (RG), nome social (opcional), nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, celular, cidade, endereço completo, fotos (caso queira anexar), estabelecimento do ocorrido e referência acompanhando a denúncia. É reforçado, neste caso, que o usuário titular de dados poderá optar por uma denúncia anônima, o que significa que estes dados passarão por um processo de anonimização, conforme art. 5º, inciso XI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Nos casos de agendamento de consulta com as Policlínicas ou serviços referentes ao Shopping da Criança, os dados serão os mesmos das operações supracitadas, com a inclusão do Cartão SUS e o código de endereço postal. Os dados sensíveis, como encaminhamentos médicos e informações referentes a menores de idade, serão tratados como tal, conforme art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
III – PERMISSÕES DO APLICATIVO
Para o correto funcionamento do APP PROCON MA na interface dos dispositivos móveis, é necessária a concessão de permissões específicas a esses dispositivos, como, por exemplo, o acesso à câmera. As permissões solicitadas destinam-se única e exclusivamente ao adequado funcionamento da plataforma nos referidos dispositivos.
O Usuário poderá incluir no registro de sua demanda, imagens e fotografias, dentro do limite estabelecido pelo sistema e sempre que estas correspondam exatamente ao objeto e finalidade da denúncia ou reclamação, sob pena de não terem o atendimento concluído.
A câmera, caso permitida pelo usuário, será utilizada para realizar o upload de fotos/vídeos a fim de fornecer conteúdo para o embasamento de denúncias ou fornecimento de comprovação de encaminhamento médico, quando da marcação de consultas pelas Policlínicas ou Shopping da Criança.
O Usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens e/ou fotografias, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros, ou outras de natureza cível e/ou criminal.
Esta Administração Pública poderá aplicar penalidades ao usuário que registre denúncias que contenham imagens e/ou fotografias impróprias, ou que estejam dentro das penalidades previstas no item IV desta Política de Privacidade.
IV – VEDAÇÕES AO USUÁRIO
O usuário não poderá:
A prática de alguma das condutas acima listadas pode implicar o cancelamento da reclamação e/ou do cadastro do usuário.
V – DADOS COLETADOS
Os dados coletados poderão ser:
Também poderão ser coletados dados como Cookies e Dados de Uso. Qualquer uso de cookies – ou outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou por serviços terceirizados por este utilizados, salvo indicação em sentido contrário, servirão para identificar os usuários e lembrar suas preferências, com o único propósito de fornecer o serviço exigido pelo usuário.
A falha gerada pelo não-provimento de dados exigidos por este Aplicativo pode tornar impossível o fornecimento de alguns serviços. Por exemplo, a ausência de informação suficiente para identificação do indivíduo pode tornar impossível a solicitação de agendamento de atendimento pelo Aplicativo.
VI – MODO E LOCAL DE PROCESSAMENTO DOS DADOS
DO PROCESSAMENTO
O Controlador de Dados irá processar os dados dos usuários de maneira adequada, tomando medidas de segurança apropriadas para prevenir acessos não-autorizados, divulgação, modificação ou destruição não-autorizada de dados.
O processamento de dados é realizado utilizando computadores e/ou ferramentas habilitadas de Tecnologia da Informação (TI), seguindo procedimentos de organização e métodos estritamente relacionados aos propósitos indicados. Além do Controlador, os dados podem estar acessíveis a outros indivíduos, sendo estes servidores públicos os quais possuem acesso às demandas de solicitações de agendamento e denúncias recebidas por meio do Aplicativo, ou externos (como terceiros provedores de serviços técnicos, transportadores de e-mails, provedores de hospedagens, empresas de tecnologia da informação, agências de comunicação, etc), apontados, quando necessário, como Processadores de Dados pelo Titular. A lista atualizada dos sujeitos que possuem acesso aos dados pode ser requerida ao Controlador de Dados a qualquer momento.
DO LOCAL DE PROCESSAMENTO
Os dados serão processados no próprio Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA e, a nível estadual, no que tange às informações referentes aos processos administrativos presentes no sistema E-processos ou equivalente, estes serão processados pelo Governo do Estado do Maranhão (Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação – SEATI) por meio dos Data Centers, com respectiva segurança e autorização dos controladores de dados responsáveis pelo centro de operações. A nível Federal, os dados serão processados pelo Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor – ProConsumidor, onde são registradas reclamações consumeristas em todo o país, o qual possui Política de Privacidade própria.
Os dados também serão processados em quaisquer outros locais onde terceiros, também envolvidos com o processamento de dados, estiverem localizados. O sistema viabilizado pelo PROCON/MA para o encaminhamento das demandas se desenvolve mediante as plataformas Gmail e Zimbra, as quais processarão os dados pessoais dos usuários por meio de suas respectivas Políticas de Privacidade, no local de origem de cada plataforma.
Para maiores informações, favor entrar em contato direto com o Controlador de Dados.
TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS COLETADOS
Os dados serão retidos estritamente pelo tempo que for necessário para o provimento dos serviços solicitados pelo usuário, ou pelos propósitos anteriormente citados por este documento, contanto que justifiquem ou viabilizem o acesso aos dados. O Usuário poderá requerer a suspensão ou remoção dos dados ao Controlador, a qualquer momento.
USO DE DADOS COLETADOS
Os dados do usuário serão coletados para permitir que o Aplicativo forneça seus serviços, além dos seguintes propósitos: acesso a conta de serviços terceiros, criação de usuário no perfil do Aplicativo, comentário de conteúdo e interação com redes sociais e plataformas externas por meio de link direto com as redes sociais do PROCON/MA (Twitter, Facebook e Instagram).
Os dados pessoais específicos para cada propósito são delineados em seções específicas deste documento.
VII – USO DE PLATAFORMAS EXTERNAS
Este Aplicativo direciona os dados do usuário a plataformas externas (Gmail, E-processos, ProConsumidor e Zimbra) cujo acesso se restringe aos servidores do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA e servidores do Estado do Maranhão, de maneira direta, com a finalidade de atender às demandas solicitadas por meio do Aplicativo. São estes, portanto, os controladores responsáveis pelo processamento dos dados do usuário na esfera da Administração Pública.
As plataformas externas utilizadas secundariamente para viabilizar os recursos deste app mediante o processamento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário:
GMAIL
A plataforma Gmail é utilizada para direcionar aos setores competentes as denúncias e solicitações feitas pelo app. Em caso de denúncias anônimas, os dados pessoais do usuário que realizou a denúncia passam por uma anonimização antes de chegar ao setor competente pela demanda.
Dados coletados por este Aplicativo: informações pessoais relacionadas ao cadastro do usuário, além de fotos, caso anexadas em casos de denúncia.
Política de Privacidade: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR
ZIMBRA
A plataforma Zimbra é utilizada para comunicação externa com os usuários, mediante a confirmação de atendimento e envio de informações úteis sobre o serviço utilizado.
Dados coletados por este Aplicativo: informações pessoais relacionadas ao cadastro do usuário.
Política de privacidade: https://www.hostweb.com.br/politica-de-privacidade/
E-PROCESSOS
A plataforma E-Processos é utilizada para consulta de processos administrativos estaduais.
Dados coletados por este Aplicativo: informações pessoais relacionadas ao cadastro do usuário, além de fotos, caso anexadas em casos de denúncia.
PROCONSUMIDOR
A plataforma ProConsumidor é utilizada para realizar registros de reclamações, denúncias e verificar consultas de procedimentos em andamento, relacionados a demandas consumeristas administrativas.
Dados coletados por este Aplicativo: informações pessoais relacionadas ao cadastro do usuário, além de fotos, caso anexadas em casos de denúncia.
Política de Privacidade: https://proconsumidor.mj.gov.br/#/links-conteudo/1
VIII – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Os usuários possuem o direito de, a qualquer momento, ter conhecimento do armazenamento de seus dados e poder consultar o Controlador para ter acesso ao conteúdo e origem, verificar com precisão, além de poder solicitar que os dados sejam complementados, cancelados, atualizados, corrigidos, anonimizados, ou para bloquear qualquer dado que esteja violando a lei, bem como se opor ao tratamento de dados por todas e quaisquer razões legítimas. Os pedidos devem ser feitos ao Controlador de Dados.
IX – DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
As interações e informações obtidas por este Aplicativo estão sujeitas à responsabilização da Administração Pública em caso de vazamento de dados. Em conformidade com o art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados: o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
X – DAS PENALIDADES
O descumprimento às condições, termos e observações deste instrumento dará ao PROCON/MA e gestores do sistema, o direito de editar, cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou a informação empregada pelo usuário, de forma temporária ou definitiva, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, caso reste comprovada infração às vedações contidas no item VI desta Política.
XI – AÇÕES LEGAIS
Os dados do usuário podem ser utilizados para finalidades legais pelo Controlador de Dados, em qualquer instância do Poder Judiciário ou nos estágios que levem a possíveis ações legais decorrentes do uso indevido deste Aplicativo ou serviços relacionados.
O usuário está ciente de que o Controlador de Dados poderá, judicialmente, revelar informações pessoais do usuário caso solicitado por autoridade pública.
XII – MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O PROCON/MA se reserva ao direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração aos usuários do serviço.
XIII – DEFINIÇÕES E INFORMAÇÕES LEGAIS
Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural, pessoa jurídica, instituições ou associações, as quais estão ou poderão ser identificadas mesmo que indiretamente, por referência a qualquer outra informação, incluindo um número de identificação pessoal, conforme previsto no art. 5º, inciso I, da LGPD.
Titular de Dados: A pessoa natural ou jurídica a quem os dados pessoais se referem, consoante disposto no art. 5º, inciso V, da LGPD.
Processador de Dados: A pessoa natural, jurídica, ente público ou qualquer outro sujeito, associação ou organização autorizada pelo Controlador de Dados para processar os dados pessoais em conformidade com esta Política.
Controlador de Dados: A pessoa natural, jurídica, ente público ou qualquer outro sujeito, associação ou organização que detenha o direito em conjunto com o Controlador de Dados, para tomar decisões em relação aos fins e métodos de processamento de dados pessoais e os meios utilizados, incluindo as medidas de segurança relativas à operação e uso deste Aplicativo. O Controlador de Dados, salvo disposição em contrário, é o proprietário do Aplicativo.
Dados de Uso: Informações coletadas automaticamente por este Aplicativo (ou serviços de terceiros empregados este Aplicativo), os quais incluem: endereço de IP ou nome de domínio dos computadores utilizados pelos usuários do Aplicativo, endereços de URI (Uniform Resource Identifier), o horário de acesso, o método utilizado para submissão da solicitação de acesso ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico indicando o status de resposta do servidor (resultado bem-sucedido, erros, etc), país de origem, os recursos do navegador e o sistema operacional utilizado pelo usuário, a quantidade de tempo de permanência no site por visita (o tempo que o usuário gasta em cada página diferente do Aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido pelo Aplicativo com referência especial para a sequência de páginas visitadas, e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou usuário do ambiente de TI.
Usuário: O indivíduo que utiliza o Aplicativo, que deve coincidir com ou ser autorizado pelo Titular de Dados, a quem os dados pessoais se referem.
Aplicativo: A ferramenta de hardware ou software utilizada por meio da qual os dados pessoais do usuário são coletados. Cookie: Pequena quantidade de dados armazenados no dispositivo do usuário. Informações Legais Esta Política de Privacidade foi elaborada em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e de acordo com as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Informações não contidas nesta Política de Privacidade
Mais detalhes relacionados à coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados ao Controlador de Dados a qualquer momento. Por favor, observe as informações contidas no início do documento.
